AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente atendendo a legislação em vigor realizará no próximo dia 13 de fevereiro, às 19 horas audiência pública para expor as mudanças que são propostas em alguns artigos da Lei Municipal n°1.771/2006 – Plano Diretor Estratégico, visando adequar a Macrozona do Eixo Empresarial Metropolitano a demandas atuais de moradia, além de adequar alguns instrumentos de planejamento à Lei de Regulação Urbanística (Lei Complementar n°26/2012). A ocasião também servirá para a apresentação de sugestões ao futuro projeto de lei que encaminhará as alterações ao Legislativo. Todos estão convidados a participar.

LOCAL: Auditório do Complexo Administrativo. Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135, Centro de Itapecerica da Serra. 

A proposta encontra-se disponível para consulta no link abaixo:

https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_9_0_1_22122022143854.pdf )

A lei original encontra-se no site:

https://leismunicipais.com.br/a2/sp/i/itapecerica-da-serra/lei-ordinaria/2006/178/1771/lei-ordinaria-n-1771-2006-dispoe-sobre-a-revisao-do-plano-diretor-estrategico-do-municipio-de-itapecerica-da-serra-instituido-pela-lei-municipal-n-1238-de-29-de-maio-de-2001?q=1771

Confira Regulamento para participação:

REGULAMENTO