A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente atendendo a legislação em vigor realizará no próximo dia 13 de fevereiro, às 19 horas audiência pública para expor as mudanças que são propostas em alguns artigos da Lei Municipal n°1.771/2006 – Plano Diretor Estratégico, visando adequar a Macrozona do Eixo Empresarial Metropolitano a demandas atuais de moradia, além de adequar alguns instrumentos de planejamento à Lei de Regulação Urbanística (Lei Complementar n°26/2012). A ocasião também servirá para a apresentação de sugestões ao futuro projeto de lei que encaminhará as alterações ao Legislativo. Todos estão convidados a participar.
LOCAL: Auditório do Complexo Administrativo. Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135, Centro de Itapecerica da Serra.
A proposta encontra-se disponível para consulta no link abaixo:
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_9_0_1_22122022143854.pdf )
A lei original encontra-se no site:
Confira Regulamento para participação: