A Prefeitura irá disponibilizar até 31/03/2023 no portal oficial Itapecerica.sp.gov.br, um formulário para que os munícipes registrem suas sugestões para o Orçamento de 2024. Para acesso basta clicar no gif publicado na página principal intitulado “Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024: Orçamento Participativo”.
No formulário, o cidadão deve inserir nome, e-mail, bairro área de sugestão, e sugestão voltada à necessidade coletiva da população. Como base para a formatação de ideias, o munícipe deve usar como referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, mecanismo estabelecido pela Constituição Federal que estabelece as metas e prioridades de governo para execução no ano seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LOA é derivada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que explicita prioridades, metas e condições de execução do orçamento anual. Em sua essência, a LOA apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o ano.
Tanto a LOA quanto a LDO surgem do Plano Plurianual. O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
Para apresentação das diretrizes orçamentárias da Prefeitura de Itapecerica da Serra ano 2024, a Secretaria de Finanças divulgará, em breve, local, data e horário de audiência pública.
Dê sua sugestão no link: http://201.23.85.173/ldo2023/form_sugestao/
