Crédito da foto: Assessoria da CMIS – Sessão foi rápida e sem maiores polêmicas
Numa sessão relativamente rápida e sem maiores polêmicas os vereadores de Itapecerica da Serra aprovaram o aumento da alíquota de contribuição previdenciária do ITAPREV de todos os servidores de 11% para 14%. O prazo para realizar a alteração tinha expirado em 31 de dezembro de 2020. Sem a aprovação da lei a cidade ficaria engessada sem poder receber recursos federais. A lei foi aprovada por 11 votos favoráveis e um contrário do petista Fábio Santana.
Se a lei não fosse votada Itapecerica da Serra perderia a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e seria considerada um município com situação previdenciária irregular, o que levaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, impedindo a cidade de celebrar acordos, contratos, convênios e até de receber empréstimos, financiamentos com entidades da administração direta e indireta da União e instituições financeiras federais.
O aumento da alíquota previdência para 14% é uma exigência da Reforma da Previdência estabelecida por meio da emenda constitucional 103/2019. Ela torna obrigatória a alteração da alíquota para o mesmo percentual que a união cobra dos servidores públicos federais.
Os vereadores fizeram a aprovação alegando estar conscientes da importância dela para a saúde financeira de Itapecerica. Todos disseram ter compromisso com os servidores municipais.
O prefeito precisa que a Câmara aprova e alteração da alíquota por uma exigência da Constituição Federal. Mas a verdade é que a cidade precisa aprovar a lei para não ficar à margem de todo e qualquer recurso federal.
A alteração da alíquota atinge todos os servidores ativos e efetivos do município de Itapecerica, bem como os aposentados e pensionistas vinculados ao IITAPREV com remuneração superior a R$6.433,57 que é o teto atual do INSS.
